PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO, AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO COMPROVADA A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO OFERTADO PELO SUS, UMA VEZ QUE O ENFERMO NÃO FEZ SEU USO CORRETO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, TODAVIA, PELA OPÇÃO DO REMÉDIO VINDICADO, NA FORMA INJETÁVEL, DE TODO PERTINENTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, COM O RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ALHURES CONCEDIDA, INCLUSIVE. PRESSUPOSTOS SATISFEITOS. MULTA IMPOSTA NO RESPECTIVO DECISUM, TODAVIA, QUE SE IMPÕE COMUTADA PELA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, UMA VEZ INADIMPLENTE O REQUERIDO. FIXAÇÃO, AINDA, DE CONTRACAUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o autor, acometido de grave moléstia que, por suas características, compromete o seu discernimento, requer medicação não padronizada, dita mais adequada, porque na forma injetável, de modo que obstadas eventuais dosagens excessivas ou em menor quantidade daquelas necessárias, devido à dificuldade daquele de controle do fármaco. Particularidades do caso que autorizam a procedência do pleito, diante do bem da vida posto em jogo, ressalvada a obrigação do insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, que ateste a necessidade dos fármacos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050678-7, de Mondaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).