TJSC 2014.050680-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE CRACK NA POSSE DE UM MENOR E DE MAIOR QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E QUANTIA EM DINHEIRO EM PODER DO APELADO. MENOR QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A DROGA DO RÉU POR TAL QUANTIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050680-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO ACUSADO PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DISPOSTO NO ARTIGO 33 DO MESMO DIPLOMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE CRACK NA POSSE DE UM MENOR E DE MAIOR QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE E QUANTIA EM DINHEIRO EM PODER DO APELADO. MENOR QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO A DROGA DO RÉU POR TAL QUANTIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA ENTORPECENTE. PRETENSA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. VIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050680-4, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão