PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AGENTE QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER A ORIGEM ILÍCITA DA COISA RECEBIDA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRESENÇA DE SIGNIFICATIVA DISPARIDADE ENTRE O VALOR PAGO PELA RES FURTIVA E SUA AVALIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. DOSIMETRIA. CORRÉU COM SEMELHANTE SITUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONTINUIDADE DELITIVA EM PATAMAR MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. - Comprovado que o agente, em pleno exercício da atividade comercial, "devia saber" da origem ilícita dos bens que havia adquirido, correta sua condenação pela prática do crime de receptação qualificada. - A significativa diferença entre o valor de mercado e aquele pago pela coisa representa forte indicativo de que o acusado tinha ciência da sua origem ilícita. - É inviável desclassificar o crime de receptação qualificada para a sua modalidade culposa diante de elementos que evidenciam o dolo do agente. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050685-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).