APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APELANTE QUE OFERECEU QUANTIA EM DINHEIRO PARA GUARDAS DE TRÂNSITO NÃO PRATICAREM ATO DE OFÍCIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INACOLHIMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE SE LIVRAR DAS SANÇÕES ÀS QUAIS ESTAVA SUJEITO PELA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DISPOSITVO. PEDIDO REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050686-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).