TJSC 2014.050692-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO EM QUE FIGURA COMO CREDOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULOS EMINENTEMENTE CAUSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, TENDO EM VISTA O SEU CANCELAMENTO, DADA A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050692-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IDENTIDADE DE AÇÕES NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. INOCORRÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATA. AQUISIÇÃO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INTIMAÇÃO DO PROTESTO EM QUE FIGURA COMO CREDOR. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO. DUPLICATAS. TÍTULOS EMINENTEMENTE CAUSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, TENDO EM VISTA O SEU CANCELAMENTO, DADA A EXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050692-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio Negrinho
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