CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Na hipótese vertente, o laudo técnico, demonstra, a mercê de dúvidas, que "os danos ocorridos na empresa segurada estão diretamente relacionados com deficiência no fornecimento de energia pela concessionária CELESC" (fl. 17) e, portanto, afasta expressamente a suposta negligência do segurado. Verificada a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, deve incidir sobre o montante ressarcitório correção pelo INPC desde a data do pagamento ao segurado (8-1-2008, fl. 24), e juros moratórios, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (12-5-2009, fl. 29). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050695-2, de Brusque, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).