APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INC. IV). RECURSO DO ACUSADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POPULAR POR VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM ESCORREITAMENTE MOTIVADO NA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS, MORMENTE NA SEGURANÇA DOS PRESENTES, TORNANDO TEMERÁRIA A ADOÇÃO DE POSTURA DIVERSA DURANTE O JULGAMENTO. RECLAMO AFASTADO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTE A JUNTADA AOS AUTOS, A DESTEMPO, DE DOCUMENTO. INVIABILIDADE. ARTIGOS DE PERIÓDICO DISSOCIADOS DA MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS JURADOS. DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DO TRÍDUO LEGAL. ATA DO JULGAMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO REVELA INSURGÊNCIA DA DEFESA A RESPEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 571, INCS. V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050705-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-09-2014).