APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 3º), ou seja, quando existe identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Se a ação outrora ajuizada pleiteava o cancelamento de negativação oriunda de dívida diversa da que se discute na lide em apreço, a causa de pedir é diversa, não se verificando a existência da prejudicial. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INDEVIDA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Não havendo comprovação acerca da existência de dívida que deu ensejo à inscrição de consumidor em cadastro de restrição creditícia - ônus que cabia à instituição educacional (art. 6º, VIII, do CDC) -, esta é irregular; e o dano moral, nesse caso, é presumido, devendo ser compensado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050731-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).