TJSC 2014.050733-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DO AUMENTO DE ATOS JUDICIAIS QUE ADVIEREM COMO NECESSÁRIOS. DEVER DE CONTRATO ESCRITO. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050733-2, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPULAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DO AUMENTO DE ATOS JUDICIAIS QUE ADVIEREM COMO NECESSÁRIOS. DEVER DE CONTRATO ESCRITO. ARTIGO 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma indelével, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Ao revés, se não o comprovar, e existindo presunções contrárias à pretensão, outro não será o caminho do que a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050733-2, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Joaçaba
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