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Jurisprudência


TJSC 2014.050740-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADORA CONDENADA A COMPLEMENTAR O VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE ENTRE AS SEGURADORAS CONSORCIADAS (ART. 7º DA LEI N. 6.194/74). PLEITO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA SOMENTE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. PRETENSÃO AVIADA QUE SE ENCONTRA CONFORMADA AO COMANDO VERGASTADO. AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL. VERBA REPARATÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DEVE SER MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT é devida, a pedido ou mesmo determinada de ofício, a aplicação de correção monetária, a contar da edição da Medida Provisória n. 340/2006, dos montantes indenizatórios estabelecidos no seu art. 8º, incisos I, II e III, como forma de recompor adequadamente a indenização a ser paga aos segurados sinistrados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050740-4, de Biguaçu, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Data do Julgamento : 23/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Biguaçu
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