TJSC 2014.050748-0 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ausência de documentos indispensáveis. Extinção. Insurgência do acionista. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Exibição incidente viável. Tumulto processual. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050748-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ausência de documentos indispensáveis. Extinção. Insurgência do acionista. Código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Exibição incidente viável. Tumulto processual. Sentença desconstituída. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050748-0, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Araranguá
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