APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO REJEITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ART. 179 DO ECA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÃO SEDIMENTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÉRITO. REQUERIMENTO PELO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. NORMA DO ART. 179 DA LEI N. 8.069/90 QUE NÃO É OBRIGATÓRIA PARA A OFERTA DE REPRESENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SERVE PARA SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a oitiva informal do adolescente, ato de natureza extrajudicial, não é pressuposto para o oferecimento da representação, servindo apenas para auxiliar o representante do Ministério Público a decidir sobre a necessidade ou não da instauração da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes" (STJ/AgRg no HC 244.399/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.11.2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050755-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).