APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A MERA INSERÇÃO DE PLACA NÃO CARACTERIZA ILÍCITO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PLACA QUE É CONSIDERADA SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUIDA AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. FIGURA TÍPICA QUE NÃO EXIGE O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO APELANTE A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PERMITIDO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050756-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).