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Jurisprudência


TJSC 2014.050771-0 (Acórdão)

Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. PERÍCIA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). LIMITAÇÃO PRESUMIDA AO EXERCÍCIO DO LABOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. REMESSA DESPROVIDA. O comprometimento da visão de um olho sempre acarretará, em maior ou menor grau, algum tipo de limitação ou redução da capacidade laborativa, seja qual for a profissão do trabalhador (AC n. 2010.031989-0, rel. Des. Newton Janke, j. 27-6-11; AC n. 2011.072241-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2-10-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046146-6, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 12-06-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050771-0, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).

Data do Julgamento : 26/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marcos D'Avila Scherer
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Navegantes
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