TJSC 2014.050811-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA, OFERTADA PELO BANCO, PERTINENTE À PRETENSA DUPLICIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO TIPIFICADO, E, NO CASO, PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927; STJ SÚMULA N. 388). DEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A injustificada devolução de cheque, pelo banco, tipifica ato ilícito e dá ensejo, consequentemente, à reparação por dano moral, o qual, na espécie, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050811-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUBSISTÊNCIA DA JUSTIFICATIVA, OFERTADA PELO BANCO, PERTINENTE À PRETENSA DUPLICIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO ANÍMICO TIPIFICADO, E, NO CASO, PRESUMIDO (CC ARTS. 186 E 927; STJ SÚMULA N. 388). DEVIDA MAJORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO E DO BANCO DESPROVIDO. A injustificada devolução de cheque, pelo banco, tipifica ato ilícito e dá ensejo, consequentemente, à reparação por dano moral, o qual, na espécie, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050811-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Lages
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