APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO - ACUSADO QUE RESPONDIA A AÇÃO PENAL NA MESMA OPORTUNIDADE DA DENÚNCIA - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NÃO REALIZAÇÃO POR OMISSÃO DO ACUSADO - ÔNUS PROCESSUAL DA DEFESA - NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DO ATO OU DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA - FURTO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - CONSIDERÁVEL PREJUÍZO AO OFENDIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - CABIMENTO - QUALIFICADORA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA NO PONTO - PENA READEQUADA - SURSIS - INVIABILIDADE, ANTE A INDICAÇÃO E CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050817-6, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).