TJSC 2014.050823-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR MEIO EMPREGADO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ (CP, ART. 17). NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA MEIO HÁBIL PARA INDUZIR A ERRO OUTREM. DOSIMETRIA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050823-1, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. (CP, ART. 171, CAPUT, E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR MEIO EMPREGADO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ (CP, ART. 17). NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE CONSIDERA MEIO HÁBIL PARA INDUZIR A ERRO OUTREM. DOSIMETRIA. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONTUDO, PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO REFERIDO PATAMAR. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050823-1, de Porto União, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Porto União
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