APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EXERCIDO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCONFIGURA A DE TRAFICANTE. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA DIMINUIR OS EFEITOS DA DEPENDÊNCIA DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO MÉDICA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE ANTE A QUANTIDADE E NATUREZA DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA PELA JUÍZA A QUO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NA TABELA DA OAB. INAPLICABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050824-8, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).