AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. ART. 523, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS NA CAUTELAR E NA RESPECTIVA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. BANCO QUE ALUDE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO PROCEDER A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INADIMPLEMENTO DAS TAXAS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE. FATO QUE TERIA JUSTIFICADO A FORMALIZAÇÃO DA MALSINADA ANOTAÇÃO, INVIABILIZANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE EVIDENCIAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO LEVADO A APONTE. AUTOR APELADO QUE, EM CONTRAPARTIDA, LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR TER SOLICITADO O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A CASA BANCÁRIA REQUERIDA, ANTES MESMO DESTA TER COMANDADO O MALSINADO REGISTRO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGÍVEIS PARA O ATO. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO CORROBORA A ALEGADA REGULARIDADE DA CONDUTA DA CASA DE CRÉDITO. PENDÊNCIAS FINANCEIRAS INDEMONSTRADAS. APONTAMENTO ILEGÍTIMO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 5.000,00. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ ENCONTRA-SE MUITO AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO EVENTO DANOSO. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. INVIABILIDADE. DECISUM QUE ENCONTRA CONSONÂNCIA NO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALMEJADA REDUÇÃO. PLEITO DENEGADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELO AUTOR APELADO. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050835-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).