APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDUTA DOS APELANTES, SOMADA AO MONTANTE DA RES FURTIVA E AOS DANOS CAUSADOS À PROPRIEDADE DA VÍTIMA, QUE IMPEDE TAL CARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. PERSEGUIÇÃO AOS APELANTES COMEÇOU APENAS MINUTOS APÓS A EXECUÇÃO DO CRIME, OS QUAIS SÓ FORAM LOCALIZADOS JÁ PRÓXIMOS À CIDADE VIZINHA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO IMPEDE A CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO CULMINADO AO TIPO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUMENTO EXCESSIVO IMPOSTO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E ANTECEDENTES CRIMINAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP E FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO. REPRIMENDA REAJUSTADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050850-9, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).