TJSC 2014.050892-5 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDO EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050892-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Ementa
TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AOS FATOS GERADORES, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA EXAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO FISCO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE PODE SER CONVERTIDO EM MULTA (ART. 113, § 3º, DO CTN) E COBRADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050892-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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