APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DAS VÍTIMAS E DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL E AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE CRIMES. ROUBOS COMETIDOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUMENTO DE PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ADEQUADA A DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050916-1, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).