PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 17 DA LEI 10.826/2003). CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA E NOCIVA PARA SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (ART. 56 DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DO DELITO DESCRITO NO ART. 17 DA LEI 10.826/2003. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 56 DA LEI 9.605/1998. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INACOLHIMENTO. AGENTE QUE DETINHA EM DEPÓSITO MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÃO INDICIÁRIA QUE VAI AO ENCONTRO DO RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS MILITARES. DENÚNCIAS PRETÉRITAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILEGAL PRATICADO PELO RECORRENTE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 17 DA LEI 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 56 DA LEI 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. AGENTE QUE DETINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIA TÓXICA E NOCIVA À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI. ATO DE MERCANCIA PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DE USO PARTICULAR. INSUBSISTÊNCIA. PRODUTOS QUÍMICOS APREENDIDOS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFISSÃO MANTIDA NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS AGENTES DA CIDASC. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. DELITO PREVISTO NO ART. 56 DA LEI 9.605/1998. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. COMÉRCIO DE PRODUTO QUÍMICO DE ALTO POTENCIAL NOCIVO À SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS FATORES INERENTES AO TIPO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACOLHIMENTO. PENA INTERMEDIÁRIA ARBITRADA NO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA INALTERADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Comete o crime capitulado no art. 17 da Lei 10.826/2003, o agente que, em seu estabelecimento comercial, tem em depósito munições e acessórios para venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. - Configura o delito previsto no art. 56 da Lei 9.605/1998 ter em depósito em estabelecimento comercial, para fins de venda, produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde humana, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. - Não há falar em redução da pena-base quando demonstrado que as consequências do crime descrito no art. 56 da Lei 9.605/1998 foram além daquelas inerentes ao fato típico, mormente à luz da alta toxicidade da substância química comercializada pelo recorrente. - A incidência da circunstância atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050921-9, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).