APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONSEQUENTE INFRINGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI N. 9.784/99 PELA PORTARIA N. 344/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. MOTIVAÇÃO CONSTANTE DO PREÂMBULO DO PRÓPRIO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PORTARIA N. 344/98 DO MS/SVS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INACOLHIMENTO. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MACONHA (THC), PELO ÓRGÃO COMPETENTE (MINISTÉRIO DA SAÚDE), QUE NÃO FERE O REFERIDO PRINCÍPIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 66 DA LEI DE DROGAS. MEDIDA QUE NÃO SE APRESENTA INADEQUADA OU DESNECESSÁRIA PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DA POPULAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PERMISSÃO DO CONSUMO DE ALCÓOL E TABACO JUSTIFICADA, QUE INTEGRA O ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO E NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050925-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).