PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298). FATOS QUE INDICAM A CONFIGURAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). EMENDATIO LIBELI. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAPITULAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE AOS FATOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO ÀS PRIMEIRAS CONDUTAS PUNÍVEIS. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. CONVÊNIO ENTABULADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E INSTITUIÇÃO GERIDA PELO APELANTE (CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS - CRETA). MANUTENÇÃO DE PROGRAMA ESPECÍFICO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES (REPÚBLICA ASSISTIDA). INSERÇÃO DE DADOS EM RELATÓRIOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RELAÇÃO QUE CONTÉM NOME DE PESSOAS QUE NÃO PASSARAM PELO PROJETO. DOCUMENTOS JURIDICAMENTE RELEVANTES. INFORMAÇÕES DISTORCIDAS DA REALIDADE. PREJUÍZO QUE PRESCINDE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO COM LASTRO NO FATO DE QUE TODOS OS ADOLESCENTES CITADOS NA DENÚNCIA FORAM ATENDIDOS NO CRETA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ. CONVÊNIO ESPECÍFICO DESTINADO À REPÚBLICA ASSISTIDA, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADA E DESTACADA DOS DEMAIS BRAÇOS DA INSTITUIÇÃO PRINCIPAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATÓRIOS CONFECCIONADOS E ASSINADOS PELO APELANTE. CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). CRIMES IDÊNTICOS CONSUMADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES, POR QUATRO VEZES. MAJORAÇÃO APLICADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO, APENAS, PARA SE DESCONSIDERAR O PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. - A prescrição da pretensão punitiva retroativa incide sobre fatos anteriores à vigência da Lei 12.234/2010, para reconhecer o transcurso de lapso temporal entre a data do ilícito e o recebimento da denúncia, considerada a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação, observados os prazos definidos no art. 109 do Código Penal. - A adequação do tipo penal não configura prejuízo à defesa, pois o agente contesta os fatos e não a capitulação. - A inserção de informações falsas em documento juridicamente relevante, com o fito de burlar prestação de contas, configura o crime de falsidade ideológica. - A consumação do delito independe do uso do documento ou da ocorrência de dano efetivo. - Aos crimes idênticos, praticados na mesmas condições, em continuidade, deverão ser aplicadas as regras previstas no artigo 71 do Código Penal. - A definição da fração majorante poderá levar em consideração a quantidade de infrações cometidas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050928-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).