APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA, COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. REMISSÃO NÃO HOMOLOGADA SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) NÃO É CRIME E, QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO ATO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE NÃO RESTOU DISCRIMINALIZADA PELA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE, CASO DISCORDE DOS TERMOS DA REMISSÃO OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 181 DA LEI 8.069/1990. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050935-0, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).