APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÕES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. FATO 01. 1) FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PLEITO DE AMBOS OS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE EXPLICANDO COMO OCORREU O CRIME E APONTANDO A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA EXECUÇÃO DO MESMO. VERSÃO CONFIRMADA PELA VÍTIMA, QUE LOGROU ÊXITO EM RECUPERAR PARTE DA RES FURTIVA COM O MENOR. ÁLIBI DEFENSIVO, ADEMAIS, QUE PERMITE MANTER A CREDIBILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS, POIS CONSTATADO NÃO SER VERDADEIRO. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE ENVOLVIDO JÁ ESTARIA CORROMPIDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. O delito de corrupção de menores, por se tratar de crime formal, é dispensável para a sua configuração a prova de que o menor se corrompeu pela conduta dolosa do agente, bastando apenas a confirmação da coautoria entre o agente e menor de idade na prática de delitos. FATO 02. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 4º, IV, E 5º, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS, FIRMES E COERENTES, AFIRMANDO QUE OS RÉUS LHES CONFESSARAM A AUTORIA DA PRÁTICA DELITIVA, INCLUINDO DETALHES DO DESTINO DADO À RES FURTIVA. VEÍCULO AUTOMOTOR (RETROESCAVADEIRA) TRANSPORTADO PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E TROCADO POR TRÊS MOTOCICLETAS E UM AUTOMÓVEL. APREENSÃO DESTES QUATRO VEÍCULOS EM PODER DOS APELANTES QUE CONFIRMARAM A VERSÃO DOS TESTIGOS PROTEGIDOS. ÁLIBI DEFENSIVO INVERÍDICO, ALIÁS, QUE PERMITE DAR CREDIBILIDADE ÀS PROVAS ACUSATÓRIAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR CONSIDERÁVEL DA RES FURTIVA, REINCIDÊNCIA DOS RÉUS E QUALIFICADORAS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM A EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. FATO 03. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §§ 1º E 2º, I, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, EXPLICANDO DETALHES DO DELITO E RECONHECENDO O RÉU COMO AUTOR DO MESMO. APREENSÃO DO PRODUTO DO CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE QUE TERIA ADQUIRIDO OS OBJETOS SUBTRAÍDOS DE TERCEIRO. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE APREENSÃO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. A causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, independe da apreensão da arma de fogo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079552-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 27.05.2014). FATO 04. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, TODOS DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE PERMITEM CONCLUIR SER O RÉU AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL DE TESTEMUNHA QUE AFIRMA TER OUVIDO O RÉU CONFESSAR A AUTORIA DELITIVA. VERSÃO NÃO REPRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE PUDESSEM TRAZER VEROSSIMILHANÇA PARA O RELATO EXTRAJUDICIAL DA TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078388-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 04.02.2014). DOSIMETRIA. REPRIMENDA READEQUADA PARA O RÉU ABSOLVIDO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (FATO 04). PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DOS AUTOMÓVEIS EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, II, "A" E "B", DO CP. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156 DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050936-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).