REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO REGIME GERAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE CERTIDÃO DO INSS. CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE RECONHECIDAS PELO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTAR N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PREVALÊNCIA DO CARÁTER PROTETIVO AO OBREIRO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Hipótese em que o autor demonstrou ter ocupado cargo de auxiliar de serviços hospitalares e assistenciais de 4-4-1988 a 31-12-1989, e que contribuiu para o regime celetista até 1º-11-1989, quando passou a ser estatutário. Do mesmo modo, há prova cabal de que, no exercício de suas funções, estava exposto a agentes insalutíferos, de modo que não há dúvida de que tem direito à contagem do tempo de serviço prestado em condições especiais (art. 40, § 4º, da CF) para todos os fins. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050953-2, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).