TJSC 2014.050957-0 (Acórdão)
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO DESMOTIVADA. VERBA DEVIDA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050957-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO EDUCAR. SUPRESSÃO DESMOTIVADA. VERBA DEVIDA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050957-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Araranguá
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