APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA. JULGADOR QUE INDEFERE O PEDIDO SOB O ARGUMENTO DE INVALIDADE DA ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ELEMENTOS COLHIDOS NO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELAM QUE OS DEMANDANTES EM MOMENTO ALGUM NEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM A CREDORA ORIGINÁRIA. EVENTUAL INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO A QUE O REQUERIDO ASSUMIU PERANTE OS CREDORES. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A TAL CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DISPOSIÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. PLEITOS INDENITÁRIOS. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INADIMPLEMENTO PROMOVIDO PELO DEVEDOR QUE CONDUZIU À PERDA DO APARTAMENTO DOS REQUERENTES E O DESCONTO DE PARTE DO PAGAMENTO QUE JÁ HAVIAM REALIZADO. DISTRATO CONTRATUAL QUE DEU INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NA FORMA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO PELA OMISSÃO EM NÃO PROMOVER O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS POR SI ADQUIRIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELOS REQUERENTES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NESSE VIÉS. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO EM FACE DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE FORMA PESSOAL PELO REQUERIDO. TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS QUE NÃO ALTERA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGADA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE AUFERIR O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS AOS VENDEDORES DAS EMPRESAS. SUSTENTADA, OUTROSSIM, NÃO FORMALIZAÇÃO DA VENDA EM RELAÇÃO A UMA DAS SOCIEDADES. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTESTÁVEL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO TRATO COMERCIAL, MAS SIM NA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS PERANTE TERCEIROS. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. DÍVIDA INCONTESTÁVEL. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DA DÍVIDA CLAMADA. MODIFICAÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA. AUTORES QUE FORMULARAM PEDIDO DECLARATÓRIO NA EXORDIAL, A FIM DE RECONHECER O REQUERIDO COMO SÓCIO A PARTIR DE DETERMINADA DATA. PLEITO SEQUER CONHECIDO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, PELA PERDA DE SEU OBJETO EM FACE DA VENDA DA SOCIEDADE A TERCEIRO. TOGADO QUE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFINITIVA CONFIRMA A INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS RECORRENTES NESSE SENTIDO. NOVA INCURSÃO SOBRE O TEMA DESPICIENDA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO PARCIAL DA TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA. NECESSIDADE DE RECALIBRAGEM. PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL QUE FORAM PARCIALMENTE ALBERGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. ÔNUS QUE DEVE SER HONRADO PROPORCIONALMENTE PELAS PARTES, DE ACORDO COM A VITÓRIA DE CADA UM DOS LITIGANTES, CONFORME O CONTEÚDO ECONÔMICO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NOS TERMOS DO REGRAMENTO CONTIDO NO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050969-7, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).