TJSC 2014.050978-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE UTILIZA-LO EM RAZÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, NÃO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL E SIMPLESMENTE DEIXOU DE ADIMPLIR AS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050978-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA, QUE DEIXOU DE UTILIZA-LO EM RAZÃO DE DEFEITO NO APARELHO CELULAR, NÃO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA. AUTORA QUE NÃO REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL E SIMPLESMENTE DEIXOU DE ADIMPLIR AS FATURAS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050978-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
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