APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE POSTULATÓRIA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PORQUE "VISÍVEIS OS SINAIS DE SUA FAVORÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA". DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS. CÓPIAS DO PRÓ-LABORE E DE FATURAS DE TELEFONE, ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO SEGUNDO GRAU. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Ausentes os elementos probatórios que indiquem a situação de litigante hipossuficiente, indefere-se o benefício da justiça gratuita e não se conhece do apelo pela ausência de recolhimento do preparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050983-1, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).