TJSC 2014.050991-0 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Não existindo comprovação dos requisitos necessários à configuração do furto de uso, quais sejam, momentaneidade e restituição voluntária do bem antes que a vítima perceba a subtração, impossibilita-se o seu reconhecimento. DOSIMETRIA. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. LAPSO TEMPORAL DE ALGUNS MINUTOS ENTRE ELES. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FIGURA QUE SE FAZ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do CP" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050991-0, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS, UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 2 Não existindo comprovação dos requisitos necessários à configuração do furto de uso, quais sejam, momentaneidade e restituição voluntária do bem antes que a vítima perceba a subtração, impossibilita-se o seu reconhecimento. DOSIMETRIA. DELITOS PRATICADOS EM CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, E MANEIRA DE EXECUÇÃO SEMELHANTES. LAPSO TEMPORAL DE ALGUNS MINUTOS ENTRE ELES. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA FIGURA QUE SE FAZ DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE NO PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Quando o agente, através de mais de uma ação, pratica plurais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo e lugar, presume-se serem os subsequentes mera continuação do primeiro, deve ser aplicada àquele a pena que for mais grave, quando diversas, aumentada na fração de um sexto a dois terços - é a ordem contida no art. 71 do CP" (TJSC, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050991-0, de Imbituba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Imbituba
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