TJSC 2014.051003-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DIREITO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. OBRIGAÇÃO CONTRADITÓRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051003-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DIREITO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. OBRIGAÇÃO CONTRADITÓRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051003-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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