TJSC 2014.051023-6 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. POSTERIOR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RITO PROCEDIMENTAL DISCIPLINADO PELA LEI N. 9.099/1995 APLICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO (ART. 82, LEI N. 9.099/1995). RECURSO NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051023-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRAVENÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. POSTERIOR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. RITO PROCEDIMENTAL DISCIPLINADO PELA LEI N. 9.099/1995 APLICADO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO FEITO (ART. 82, LEI N. 9.099/1995). RECURSO NÃO CONHECIDO E REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.051023-6, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Ituporanga
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