TJSC 2014.051045-6 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para cumprir decisão deste Tribunal, que antecipou os efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, para determinar a restituição do veículo ao requerido. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Insurgência em face da imposição de multa diária, pelo juízo a quo, em caso de descumprimento da ordem. Atendimento tempestivo da determinação. Perda de objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051045-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para cumprir decisão deste Tribunal, que antecipou os efeitos da tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, para determinar a restituição do veículo ao requerido. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo, no ponto. Insurgência em face da imposição de multa diária, pelo juízo a quo, em caso de descumprimento da ordem. Atendimento tempestivo da determinação. Perda de objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051045-6, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão