AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, EM TESE, ADQUIRIDO DE BOA-FÉ PELO EMBARGANTE. ADVOGADO SUBSCREVENTE DA PEÇA RECURSAL PROTESTANDO, OUTROSSIM, PELA RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA FINS DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE O EMBARGANTE, POSTULANTE EM CAUSA PRÓPRIA NOS AUTOS DE ORIGEM, FALECEU DURANTE O INTERREGNO TEMPORAL A QUE ALUDE O CAPUT DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA INTERPOSIÇÃO DA ATUAL INSURGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA NO SENTIDO DE QUE O JUÍZO A QUO TERIA RESTITUÍDO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO ALUDIDO INTERREGNO DE TEMPO POR PARTE DO JUÍZO AD QUEM. PARTE FINAL DO ART. 507 QUE ADUZ EXPRESSAMENTE QUE, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, O INÍCIO DO CÔMPUTO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PASSA A CONTAR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA REFERIDA RESTITUIÇÃO TEMPORAL. "A suspensão e a interrupção detêm a fluência do prazo na data do respectivo evento suspensivo ou interruptivo, e não da data em que o interessado comunica o fato ao juízo. Ressalva feita à hipótese do recesso, em que o reinício da fluência do prazo ocorrerá automaticamente, no primeiro dia útil após seu término (art. 179, in fine), o prazo recursal recomeçará na data em que se intimar o advogado da devolução, proclamou a 3.ª Turma do STJ. É o que se infere da cláusula final do art. 507, restanto estabelecer "de que intimação se trata, e quando se realizará". Falecendo uma das partes, o prazo fluirá a partir da intimação que porventura se faça do ato que acolher a habilitação, institua-se ou não o incidente previsto no art. 1.056; falecendo o advogado de uma das partes, o prazo iniciará no momento em que se intimar o novo advogado constituído, no prazo do art. 265, § 2º, in fine); ocorrendo força maior, impõe-se que o evento cesse integralmente e a parte contrária promova nova intimação do vencido." (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 189-190). VERIFICAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE O TOGADO SINGULAR, A TEOR DO FALECIMENTO DA PARTE, TERIA SUSPENDIDO O PROCEDIMENTO DE ORIGEM, NO AFÃ DE QUE FOSSE ESTABELECIDO O PÓLO ATIVO DA REFERIDA DEMANDA E REGULARIZADA A RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DELIBERAÇÃO ESTA ASSENTADA POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEPOIS, INCLUSIVE, DA JUNTADA DE PETIÇÃO NOS PRESENTES AUTOS POR PARTE DO ADVOGADO SUBSCREVENTE DO RECURSO POSTULANDO PELA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EMBARGANTE NO ÂMBITO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS ESTAS QUE DEMONSTRAM QUE O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO ATUAL RECLAMO NA VERDADE NÃO TERIA, SEQUER, INICIADO, UMA VEZ QUE O ESPÓLIO DO EMBARGANTE NÃO RESTOU HABILITADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E AINDA NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DA REFERIDA REPRESENTATIVIDADE POR ADVOGADO NA SEARA ORIGINÁRIA. ADEMAIS, SIGNATÁRIO DA PEÇA RECURSAL QUE NÃO POSSUI PODERES PARA REPRESENTAR O DE CUJUS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM GRAU RECURSAL, FACE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NESSE SENTIDO. Sendo assente o entendimento no sentido de que, em falecendo a parte ou seu patrono, a restituição temporal para o impetramento de recurso passa a contar, respectivamente, do acolhimento da habilitação ou da intimação do novo advogado constituído, no caso dos autos, referido prazo não teria, sequer, iniciado, uma vez que o de cujus postulava em causa própria e não teria, em vida, outorgado poderes ao causídico subscrevente da peça recursal para fins de sua representação em juízo, tendo em vista inexistir instrumento de procuração para tal fim, muito embora rubricassem juntos em diversas petições constantes nos autos originários. INDISPENSÁVEL, PORTANTO, A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA INSTÂNCIA A QUO, E A RESTITUIÇÃO, SE ASSIM FOR REQUERIDO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECLAMO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051053-5, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).