TJSC 2014.051068-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. AGRAVANTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REPARCELAMENTO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais de sua unidade habitacional, sob pena de sofrer as consequência decorrentes de seu inadimplemento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051068-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS RECORRENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO QUE DECORREU DA INADIMPLÊNCIA DO CONDÔMINO. AGRAVANTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REPARCELAMENTO DO DÉBITO MANTEVE-SE INERTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais de sua unidade habitacional, sob pena de sofrer as consequência decorrentes de seu inadimplemento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051068-3, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Walter Santin Junior
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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