TJSC 2014.051069-0 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - ANDAMENTO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido determinado o arquivamento administrativo dos autos da execução fiscal e não tendo esta ficado paralisada por prazo superior a cinco anos, não é possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051069-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - ANDAMENTO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo sido determinado o arquivamento administrativo dos autos da execução fiscal e não tendo esta ficado paralisada por prazo superior a cinco anos, não é possível ao Juiz reconhecer a prescrição intercorrente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051069-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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