TJSC 2014.051076-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME. DECISÃO QUE ALTERA A DATA-BASE PARA A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051076-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS SEM MODIFICAÇÃO DO REGIME. DECISÃO QUE ALTERA A DATA-BASE PARA A DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051076-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão