TJSC 2014.051080-3 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRESCINDIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051080-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGADO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PELO CUMPRIMENTO DE 2/5 DA REPRIMENDA, VEZ QUE O APENADO NÃO É REINCIDENTE EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. PRESCINDIBILIDADE. ART. 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90 QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS CRIMES APTOS A GERAR A REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 3/5 ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051080-3, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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