TJSC 2014.051084-1 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. DELITO QUE ORIGINOU A PENA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADA PROVISORIAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RESGATOU, ATÉ A PRESENTE DATA, 3/5 DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051084-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DETRAÇÃO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDA. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO SE RELACIONA COM FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. DELITO QUE ORIGINOU A PENA EXECUTADA QUE É POSTERIOR AO PERÍODO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA DETRAÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO. PLEITEADA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECORRENTE CONDENADA PROVISORIAMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O QUAL É EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. REEDUCANDA QUE NÃO RESGATOU, ATÉ A PRESENTE DATA, 3/5 DO TOTAL DA REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051084-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
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