RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO E SAÍDA TEMPORÁRIA - CRITÉRIO OBJETIVO - EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA DEFERIMENTO DE EVENTUAIS BENEFÍCIOS - TERMO INICIAL RESTABELECIDO À DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGRAVANTE QUE OCORREU APÓS NÃO RETORNAR DE SAÍDA TEMPORÁRIA - TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA PENA - PRÁTICA DELITIVA SUPERVENIENTE JÁ SOPESADA PARA EFEITOS DE REGRESSÃO DE REGIME QUE CULMINOU NA FIXAÇÃO DE NOVO TERMO INICIAL - INVIABILIDADE DE DUPLA PENALIZAÇÃO PELO MESMO FATO - BOM COMPORTAMENTO OSTENTADO DURANTE O TRANSCURSO DO PERÍODO AQUISITIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DAS BENESSES - CUMPRIMENTO DE MAIS 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA - CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - REQUERIMENTOS DEFERIDOS O período de prisão provisória, verificado em processo que busca apurar a prática de delito ocorrido após o apenado deixar de retornar de saída temporária, não tem o condão de suspender o resgate da reprimenda corporal, nem tampouco de interferir na fixação do termo inicial destinado à concessão de benefícios em sede de execução penal, uma vez que, nessas duas fases do processo penal, a restrição à liberdade do indivíduo é legitimada por títulos judiciais de natureza e eficácia distintas, tornando-se necessário promover a oportuna disseptação entre elas, com vistas a evitar interferências indevidas e manter a coerência do sistema de execução penal. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE REFERENTE À CONDENAÇÃO DIVERSA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V) - PROVIDÊNCIA A SER TOMADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO (CPP, ART. 61) - DECRETAÇÃO OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051095-1, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).