TJSC 2014.051099-9 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM SOMATÓRIO DE PENA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PROVIDO. Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012. (Decreto Presidencial n. 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051099-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM SOMATÓRIO DE PENA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 7º DO REFERIDO DECRETO. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE NO PATAMAR DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO PROVIDO. Art. 7º As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2012. (Decreto Presidencial n. 7.873/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051099-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Criciúma
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