TJSC 2014.051117-3 (Acórdão)
COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABRIGAMENTO DE INFANTES EM FAMÍLIA ACOLHEDORA POR RESIDIREM COM SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM ÁREA DE RISCO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - QUESTÃO NÃO SUJEITA À JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051117-3, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ABRIGAMENTO DE INFANTES EM FAMÍLIA ACOLHEDORA POR RESIDIREM COM SUA FAMÍLIA BIOLÓGICA EM ÁREA DE RISCO ÀS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU - QUESTÃO NÃO SUJEITA À JULGAMENTO PELAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051117-3, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Monica Elias de Lucca
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Indaial
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