TJSC 2014.051132-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051132-4, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO E SUPOSTA PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIME DOLOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 (ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). PROCEDIMENTO NÃO REALIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REGRESSÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051132-4, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-10-2014).
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Sombrio
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