TJSC 2014.051135-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART.33, CAPUT) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE EXPLICITA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE PARECERES PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS - PRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 439 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051135-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART.33, CAPUT) E FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE EXPLICITA OS MOTIVOS DO INDEFERIMENTO, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DE PARECERES PSICOLÓGICO E SOCIAL DESFAVORÁVEIS - PRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 439 DO STJ - CASSAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051135-5, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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