HABEAS CORPUS. QUADRILHA. NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL OU FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO E ASSINADO TRÊS DIAS APÓS A DECRETAÇÃO JUDICIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ANTERIOR POR OUTRO FEITO. TESE RECHAÇADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR CONTAMINAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMALIZADA CONTRA A PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DE ORIGEM. PACIENTE, ADEMAIS, PRESA NOUTRO FEITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051149-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).