TJSC 2014.051175-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051175-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONVERTIDAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA PROCEDIMENTAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051175-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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