AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA ALERTANDO PARA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AGRAVANTE PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PRESENTES E PROTOCOLADAS COM A PETIÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. QUANTUM-FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051186-7, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).